Casa José Maurício: um novo recomeço?
Para as intervenções em um bem tombado no que diz respeito à obra civil, existem critérios a serem seguidos para a preservação e manutenção do mesmo. Um dos critérios, se não o principal, é que para obras civis em edificações tombadas devem ser adotado o restauro.
Mas, afinal de contas, o que é o restauro?
De acordo a Portaria 420 de 22 de Dezembro de 2010, Art. 3º, Item V do IPHAN:
“Restauração: serviços que tenham por objetivo restabelecer a unidade do bem cultural, respeitando sua concepção original, os valores de tombamento e seu processo histórico de intervenções;”
No final de 2019, após anos em processo de degradação que constatava o desinteresse do Poder Público em proteger a Casa José Maurício, é anunciado a “portas fechadas“ as obras da tão esperada restauração.
Este momento se deu após um incêndio que trouxe vários prejuízos a edificação, tornando as intervenções esperadas a tempos em caráter de urgência.Nesta realidade, começara uma sucessão de erros: utilização de termos de interpretações ambíguas no edital de licitação da obra de restauro, contratação de empresa sem experiência nesta modalidade de obra e acompanhamento técnico equivocado quanto às decisões e cumprimento dos ritos de uma obra de restauro.
Em janeiro de 2020, acontece a primeira interrupção da obra após uma visita do Conselho Municipal de Patrimônio Histórico e do Secretário de Cultura da época ao canteiro de obras. Infelizmente, o restauro do bem estava sendo tratado como uma reforma de um “bangalô”, não cumprindo as leis que regem o assunto e sem os critérios exigidos.
Os equívocos na evolução da obra eram “justificados” pelos danos causados pelo último incêndio ocorrido na edificação. É justo salientar que não existiram somente erros, pois obras como a manutenção do telhado e os trabalhos para estabilização da edificação foram imprescindíveis para evitar o colapso da edificação.
Neste período, explode a pandemia de Covid 19 e com isso vários desafios a serem vencidos, entre eles a transição dos conselheiros do Conselho Municipal de Patrimônio Histórico.
Neste cenário, inicia-se mais um período de debates e discussões do modo correto de fazer as intervenções dentro da uma nova gestão do Conselho Municipal de Patrimônio Histórico e um sentimento que vagava entre a desinformação de alguns conselheiros sobre o assunto, a ânsia de uma solução aquém da técnica exigida para o salvamento da edificação e o posicionamento correto de fazer o que era adequado para que o bem não viesse ao chão e que fosse preservada a originalidade remanescente.
Inicia-se um período de reuniões com embates acalorados onde, em muitas vezes, os conselheiros da AAPAH enfatizam que em bens com valor histórico e, sobretudo, tombados devem ter um profissional especialista em restauração para o acompanhamento da execução das etapas de restauro, que parte desde o levantamento histórico à execução do projeto. Trata-se de uma execução minuciosa para que não haja perdas dos elementos históricos que tais como “marcas de nascença” atestam a historicidade do bem.
As reuniões e discussões deram frutos! Foi aprovado em reunião do Conselho a contratação de um restaurador para acompanhar as obras e a elaboração de novo edital com os devidos cuidados para que a obra acontecesse nos critérios adequados.
Vencidos os males tempos e nascendo uma ponta de esperança sobre a restauração da Casa José Maurício, cumprem-se os ritos legais com a abertura do edital e posteriormente a contratação da empresa Bolanho Arquitetura & Construção Restauro para o desafio de restauro da famigerada edificação.
Com nova empresa contratada, na terceira formação do Conselho Municipal de Patrimônio Histórico, foi notável a modificação da evolução atual da obra em visita técnica por comissão do referido Conselho e representantes do Poder Público realizada em Junho de 2024.
Explanação das etapas da obra pelo restaurador e responsável técnico, estudos estruturais, projeto de restauro em peças gráficas, catalogação dos elementos arquitetônicos, estudo das camadas das cores (prospecção estratigráfica) das paredes, esquadrias, dentre outros, foram atestadas na referida visita dos conselheiros à edificação.
Importante ressaltar também que não apenas o resgate histórico da casa está em curso como também a sua reintrodução ao cotidiano da cidade está sendo pensada, pois um bem recém restaurado em que não se tem um uso pensado conjuntamente permanecerá fechado e consequentemente retornará ao seu estado degradativo. E, nesse sentido, já fora proposto um novo uso ao nosso Casarão, previsto para abranger um Centro de Formação, e contará com atividades e eventos voltados à temática de história.
Porém, antes de tudo, é importante destacar que, para o novo uso foram elaborados estudos para avaliar se o mesmo é compatível com a estrutura do bem, de modo a pensar já no projeto de restauro possíveis intervenções estruturais de acordo com a nova carga que receberá. De acordo ao exposto pelo responsável pela obra, existe compatibilidade e a estrutura da Casa comporta o uso previsto, sendo necessários somente reforços dos barrotes (sistema estrutural do piso de madeira), adequando-os para esta nova utilização do bem.
Também foi percebido durante a visita que alguns trabalhos equivocados, como o reboco das paredes com funções estruturais localizadas no subsolo da edificação, estão sendo verificados para confirmação de integridade.
Como conclusão desta primeira visita, é possível afirmar que de fato a Casa José Mauricio está em obra. E é uma obra de restauro!
Resta-nos, porém, continuarmos desempenhando a nossa missão de fiscalizar e propor ações para salvaguarda do Casarão José Maurício, aproveitando esta experiência para aplicações em outros bens tombados em situações de vulnerabilidade.
