politicas publicas

Mananciais da cidade correm riscos

Tendo em vista o aparato legal e suas deliberações, a gestão Guti tem por responsabilidade a revisão do plano diretor municipal, algo que recentemente a prefeitura, principalmente através da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, representada pelo atual secretário o senhor Jorge Taiar tem de fato realizado. Contudo essa revisão tem sido feita de maneira um tanto quanto superficial, sem clareza e com uma velocidade que não condiz tanto com instrumentos de participação democrática, quanto à importância em que o tema merece.

Em reunião com o CMPU (Conselho Municipal de Políticas Urbanas) para apresentação do cronograma da revisão do plano, o secretário de desenvolvimento urbano entre outros apontamentos indica uma minuta de alteração na atual APA (Área de Proteção Ambiental) Cabuçu. Contudo essa indicação de alteração na APA Cabuçu, seguido por regras especificas do local, deve se, portanto a discussão, a consulta e o debate com os agentes locais, segmentos correlatos e comunidade, não sendo centralizado apenas em um conselho e indicado como parte de uma mudança maior do Plano Diretor. Cabe ressaltar também a fundamental importância de explicações técnicas a toda sociedade civil, quanto às obras do Rodoanel, tendo em vista seu traçado próximo a APA Cabuçu, seus impactos e explicações sobre a proposta de alteração da APA.

Nesse sentido é importante salientar as alterações feitas na organização dos conselhos, no qual o antigo Conselho de Desenvolvimento Urbano é renomeado, passando a nomenclatura de Conselho Municipal de Políticas Urbanas, e o colocando o caráter consultivo, algo que por si só já descontrói a premissa de participação e democracia popular em fóruns deliberativos. Mesmo sendo só consultivo este conselho, para a definição do Calendário e cronograma da revisão, além de consultar, no mínimo se espera pactuar com o mesmo, algo que a secretaria não fez. Este Conselho em reunião Extraordinária com quórum necessário aprovou calendário e cronograma alternativo onde garante a participação democrática da sociedade Civil, o secretário Jorge Taiar simplesmente desconsiderou.

A apresentação de uma Minuta de Lei construída totalmente pelos técnicos do governo internamente será apresentada no 14/06 e publicada no 01 Julho segundo informe deles. Por tanto a Sociedade Civil terá apenas duas semanas para apresentar propostas, que racionalmente foge de qualquer lógica legal. Outra questão apontada é a negativa de apresentação de informações atualizadas produzidas pela SDU, fato que não corresponde com o que diz o Estatuto da cidade no Artigo 40, parágrafo 4º.

Outra questão importante a se levantar, é a forma em que as duas audiências públicas (27/05 e 03/06) se realizarão, conforme divulgado em diário oficial no último dia 19 de maio 2017. Além de duas audiências serem insuficientes, devido à importância do tema, ela não contempla os diversos setores da sociedade, no que tange os agentes urbanos desse processo, não seguindo de forma regionalizada, ou seja, nos bairros da cidade.

E ainda assim serão expostos pela SDU os temas por apenas 30 minutos, tendo como base uma minuta pronta que virá a conhecimento apenas no dia, e ainda sendo reservado para o debate um minuto (!) de fala sobre a mesma para cada participante, o que foge de qualquer senso lógico, racional e democrático. Não obstante da importância dos temas abordados, cabe aqui repudiar a fala do secretário de Desenvolvimento Urbano quando em discussão com o conselho municipal de Políticas Urbanas: frases como as ações serão feitas “na canetada”, “Quem determina sou eu”, revelam não apenas uma atitude desrespeitosa com os membros do conselho, mas também um desapego a valores da democracia e civilidade , necessários para a construção de uma cidade diversa e plural. De todos para todos.

 

O que é Plano Diretor?

O Plano Diretor orienta a política de desenvolvimento e ordenamento da expansão urbana dos municípios. De acordo com o Ministério das Cidades, o planejamento é obrigatório nos municípios com mais de 20 mil habitantes.

O plano responde aos questionamentos de como fazer com que os municípios se desenvolvam de forma organizada, além de definir onde serão os distritos industriais, a localização do comércio e até a altura dos prédios. É uma leitura da cidade, um reconhecimento de como ela funciona, do território físico, do meio ambiente. Também identifica as zonas de preservação e a infraestrutura urbana.

O artigo 182 da Constituição de 1988 determina que plano diretor seja o instrumento que define a função social da Propriedade Urbana, regulamentado pela Lei 10.257 de 10 de julho de 2001, o Estatuto da Cidade. A propriedade urbana, segundo termos do Estatuto, cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurado o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas.

Em resumo o plano diretor é o instrumento que o Poder Público Municipal dispõe para programar entre outras coisas a “Cidade Sustentável”, base do programa de governo apresentado pelo atual prefeito de Guarulhos Gustavo Henric Costa, o Guti. O Estatuto da Cidade também determina que o plano diretor deva ser revisado, pelo menos, a cada dez anos.

Em 30 de Dezembro de 2004 a Câmara Municipal de Guarulhos, institui o Plano Diretor Municipal através da lei nº 6.055, de 30 /12/2004. Portanto, no ano de 2014 se iniciou a revisão desse plano. Ao fim da antiga gestão em 2016, o processo de revisão não foi concluído e nada foi encaminhado ao poder legislativo.

A revisão do plano pode ser feita pela própria equipe da Prefeitura Municipal, com recursos materiais próprios. Há também a possibilidade de contratação de um terceiro, mediante licitação. Nada impede que a revisão possa ser feita uma empresa privada com “expertise” em Direito Ambiental, Direito Urbanístico, ou por um profissional de notórios conhecimentos na área. Em quaisquer das situações a coordenação da revisão será sempre do Executivo Municipal. Entretanto, há outros requisitos que devem ser cumpridos para que o prefeito não incorra em improbidade administrativa. Pelo Estatuto da Cidade incorre em improbidade administrativa, o Prefeito que impedir ou deixar de garantir alguns requisitos no processo de revisão do plano diretor, quais sejam: a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade, a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos e o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.

A importância de uma APA

A Área de Proteção Ambiental (APA) é uma extensa área natural destinada à proteção e conservação dos atributos bióticos (fauna e flora), estéticos ou culturais ali existentes, importantes para a qualidade de vida da população local e para a proteção dos ecossistemas regionais. O objetivo principal de uma APA é a conservação de processos naturais e da biodiversidade, através da orientação, do desenvolvimento e da adequação das várias atividades humanas às características ambientais da área. Como unidade de conservação da categoria uso sustentável, a APA permite a ocupação humana. Estas unidades existem para conciliar a ordenada ocupação humana da área e o uso sustentável dos seus recursos naturais. A ideia do desenvolvimento sustentável direciona toda e qualquer atividade a ser realizada na área.

Links para mais informações:

http://planodiretor.guarulhos.sp.gov.br/

http://servicos.guarulhos.sp.gov.br/06_prefeitura/leis/leis_download/06253lei.pdf

27-05-2017
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SDU restringe debate sobre o Plano Diretor de Guarulhos

Não obstante da importância dos temas abordados, cabe aqui repudiar a fala do secretário de Desenvolvimento Urbano quando em discussão com o conselho municipal de Políticas Urbanas: frases como as ações serão feitas “na canetada”, “Quem determina sou eu”, revelam não apenas uma atitude desrespeitosa com os membros do conselho, mas também um desapego a valores da democracia e civilidade , necessários para a construção de uma cidade diversa e plural. De todos para todos.