Lei municipal de incetivo ao turismo em Guarulhos

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Lei municipal de incetivo ao turismo em Guarulhos

Bandeira de Guarulhos, Grande SP, Brasil

LEI Nº 5.890, DE 22 DE ABRIL DE 2003.

Autores: Vereadores Francisco Cardoso Filho, Ulisses Correia e Helena Sena.

Dispõe sobre criação de roteiros monitorados, visando atender ao turismo cultural, histórico, de lazer e de negócios no município de Guarulhos.

A Câmara Municipal de Guarulhos aprova e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado no Município de Guarulhos roteiros monitorados, visando atender a demanda do turismo na cidade no campo da cultura, da história, do lazer e dos negócios.

Art. 2º Fica a cargo da Secretaria Municipal do Turismo, a implantação, a supervisão e a concessão dos roteiros, que deverão empregar a mão-de-obra disponível na cidade de Guarulhos, através das escolas de turismo e de cursos elaborados para esse fim.

Art. 3º O agenciamento poderá ser feito através de agências instaladas na cidade, operadoras de turismo, hotéis e/ou agentes de viagens que apresentarem projeto visando atender a demanda reconhecida.

Art. 4º Os roteiros deverão atender a demandas de visitação ao patrimônio histórico, da oferta de lazer, bosques, zoológico, reservas florestais, parques de vizinhança, atrativos religiosos e à infra-estrutura de negócios da cidade.

Art. 5º O responsável ou seu representante legal deverá ser credenciado junto à Secretaria Municipal de Turismo, devendo estar em dia com o recolhimento dos tributos municipais, bem como as taxas exigidas pelo FUNTUR – Fundo Municipal de Turismo e pelo Conselho Municipal de Turismo do Município.

Art. 6º A supervisão e o controle dos serviços prestados pelos agentes receptivos será a cargo da Secretaria Municipal de Turismo.

Art. 7º A Secretaria Municipal de Turismo fiscalizará as condições de infra-estrutura dos locais a serem visitados e tomará medidas junto aos setores competentes para providenciar condições para oferecer os serviços de receptividade, bem como de segurança nos locais inclusos nesses destinos.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guarulhos, 22 de abril de 2003.

ELÓI PIETÁ

Prefeito Municipal

Fonte: Departamento de Assuntos Legislativos – Prefeitura de Guarulhos.

 Lei Municipal nº 5.890, de 22/4/2003.

Registrada no Departamento de Assuntos Legislativos da Prefeitura do Município de Guarulhos e afixada no lugar público de costume aos vinte e dois dias do mês de abril do ano dois mil e três.

JOSÉ JOÃO BEZERRA BICUDO

Diretor

Publicada no Diário Oficial do Município nº 035 de 23 de abril de 2003. PA nº 13601/2003. Texto atualizado em 20/2/2014.

Redação AAPAH
Redação AAPAH
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